Local Resources and Laws - School in Brazil

Call the either the Director of the School in Brazil as soon as you can, at any hour. (Students will receive office and cell phone numbers during orientation.)



The Director will help you with calling hospitals and making appointments, contacting GeoBlue insurance, accompanying you, and providing as much help and support as needed or requested.



Resources in Belo Horizonte

Call 190 (equivalent, in Brazil, to 911 in the US).

Disque Mulher – 180 (from any place in Brazil).

Delegacia da Mulher - 24 hours.  Address: Rua São Paulo, 679, Belo Horizonte.

http://www.compromissoeatitude.org.br/rede-de-atendimento-as-mulheres-em…



Medical Assistance

Hospital Júlia Kubitschek; Av. Cristiano Resende, 2745, Barreiro. Phone:+55(31) 3389-7800 

Hospital Odilon Behrens; Rua Formiga, 50 - São Cristóvão. Phone:+55(31) 3277-6199

Maternidade Odete Valadares  - Avenida do Contorno, 9494 - Prado. Phone: +55(31)3298-6000



Resources in Florianópolis



Call 190 (equivalent, in Brazil, to 911 in the US)

Medical Assistance

Hospital Universitário Dr. Polydoro Hernani de São Thiago (UFSC) – (+5548) 3721-9100

Hospital Maternidade Carmela Dutra – +55(48) 3251-7500

6ª. Delegacia de Polícia Civil de Florianópolis – +55(48) 3228-5304 

Central de Atendimento às Vítimas de Crime (CEAV): 0800 481 200

Emotional and Psychological Support: UFSC, Florianópolis, Santa Catarina:

you can make an appointment with an English-speaking professionals from the Psicologia Intercultural Program, which, as our local partner, offers individual support to our students. Their contact information can be obtained  from any Middlebury stuff in Brazil or by phoning:

+55 (48)3721-8571 – Serviço de Atendimento Psicológico (SAPSI), Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFH), Prédio D, 2nd. Floor.

Resources in Niterói

Call 190 (equivalent, in Brazil, to 911 in the US).

Disque Mulher – 180 (from any place in Brazil).

http://www.compromissoeatitude.org.br/violencia-contra-a-mulher-um-guia-…

Medical Assistance

Maternidade Municipal Alzira Reis Vieira Ferreira (Rua Carlos Ermelindo Marins, s/no. – Bairro Charitas, Niterói);

Atendimento de Emergência do Hospital Municipal Carlos Tortelly (Rua Athayde Parreiras, 266 – Bairro de Fátima, Niterói);

Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (Tel.: +55(21)-2717-2006);

Coordenação dos Direitos das Mulheres em Niterói – +55(21) 2719-3047)

Emotional and Psychological Support:

Hospital - NAECAA (Núcleo de Atenção Especial à Criança, Adolescente e Adulto – Rua Visconde de Uruguai, 531, 4th floor – Tel.: +55(21)2620-1044).



Legal Resources



Florianópolis

Central de Atendimento às Vítimas de Crime [CEAV]: 0800 481 200

Niterói

Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (Tel.: +55(21)-2717-2006)

Coordenação dos Direitos das Mulheres em Niterói – +55(21) 2719-3047)

Belo Horizonte

Casa dos Direitos Humanos - Edifício Lutétia - rua São Paulo, 679 - Centro - BH/MG  - Monday to Friday,  8:00am – 6:00pm

Delegacia da Mulher - 24 hours. 

Address: Rua São Paulo, 679, downtown

http://www.compromissoeatitude.org.br/rede-de-atendimento-as-mulheres-em…

Definitions of crimes

In Middlebury’s efforts to obtain and provide definitions of the following crimes or terms, e.g., Sexual Assault, Dating Violence, Domestic Violence, Stalking, and Consent in reference to sexual activity, which are prohibited by Middlebury’s Policy and which may also be prohibited by law in Brazil, listed below please find some or all of the crimes or terms as locally defined by Brazil to the extent known by Middlebury on information and belief at this time.

BRAZIL

Código Penal do Brasil e atos conexos (Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha):

Estupro

Coagir outrem por meio de violência ou grave ameaça a manter relações sexuais consigo, ou praticar ou deixar que com outrem pratiquem outros atos lascivos.

Ofensas sexuais

  • Violação sexual mediante fraude – Manter relação sexual ou praticar outros atos lascivos com outrem mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte o consentimento da vítima.
  • Estupro de vulnerável – Manter relação sexual ou praticar outros atos lascivos com pessoa cuja idade seja inferior a quatorze (14) anos, ou em situação na qual a vítima, por doença ou deficiência mental, não possua o discernimento necessário para anuir com a prática do ato, ou em situação na qual, por qualquer outra causa, a vítima se encontra incapaz de consentir.
  • Corrupção de menores – Induzir pessoa cuja idade seja inferior a quatorze (14) anos a satisfazer a lascívia de terceiros.
  • Satisfação Sexual com Menores – Assediar, constranger, instigar, por qualquer meio de comunicação, pessoa cuja idade seja inferior a quatorze (14) anos a servir como objeto para prática de ato libidinoso que não implique em contato físico.
  • Satisfação sexual na presença de menores e/ou adolescentes – Praticar, na presença de pessoa cuja idade seja inferior a quatorze (14) anos, ou induzi-la a testemunhar relação sexual ou outros atos lascivos no intuito de satisfazer desejo sexual próprio ou de terceiro.

 Pornografia infantil – Adquirir, possuir ou armazenar por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contém cenas de sexo explícito ou pornografia envolvendo crianças e/ou adolescentes ou oferecer, trocar, entregar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, inclusive por sistema de computador ou mídia telemática, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito envolvendo pornografia de crianças e/ou adolescentes.

Violência no relacionamento – Não há nenhuma disposição sobre a violência no relacionamento como crime. No entanto, qualquer ofensa ao corpo e/ou à saúde de outrem configura crime.

Violência doméstica – Violência no ambiente doméstico e/ou familiar, ou qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, dano físico, sexual e/ou psicológico e dano moral ou à propriedade.

  • Unidade doméstica é entendida como o espaço de convivência permanente das pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive se esporadicamente agregadas.
  • Família é compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram relacionados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
  • Relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Qualquer ofensa ou lesão ao corpo ou à saúde praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, com quem convive ou conviveu, ou mesmo, seja qual for o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade é considerado crime de violência doméstica.

Perseguição – Não há nenhuma disposição criminal específica relacionada a perseguir. No entanto, todas as ofensas abaixo podem implicar em perseguição.

(A)  Molestar outrem ou perturbar sua tranquilidade – Qualquer ato de assédio a outrem ou turbação à sua tranquilidade, de forma desafiadora ou de modo repreensível.

(B) Constrangimento ilegal – Coagir outrem por meio de violência ou grave ameaça, ou reduzir sua resistência no intuito de fazê-lo praticar atos em desacordo com a Lei ou deixar de fazer atos de acordo com a Lei.

(C) Ameaça – Ameaçar alguém pela fala, por gesto ou por escrito, ou por qualquer outro meio simbólico, de lhe causar dano injusto e/ou grave.

Brazil

Brazilian Penal Code and related laws (Law No 8.069/90-Statute of Children and Teenagers and Law No 11340/2006 – The Maria da Penha Domestic Violence Law).

Rape

To coerce someone through violence or serious threat to have sexual relationships, or perform or allow to practice other lewd and lascivious conduct.

Sexual offenses

  • Carnal Abuse by Deceipt/Rape by Deception – To maintain sexual intercourse or practice other lewd and lascivious conduct with others by means of fraud or other means that may prevent or impede the victim’s consent.
  • Rape of a Vulnerable Person – To maintain sexual intercourse or practice other lewd and lascivious conduct acts with a person under the age of fourteen (14), or in a situation in which the victim, by illness or mental impairment, does not have the necessary judgement to agree with the conduct; or in a situation where, for any other reason, the victim is unable to consent.
  • Corruption of a Minor – To induce a person under the age of fourteen (14) to satisfy the lust of an adult.
  • Sexual Satisfaction with a Minor – To harass, embarrass, instigate, by any means of communication, a minor under the age of fourteen (14) to serve as an object to libidinous act practices that do not involve physical contact.
  • Sexual Satisfaction in the Presence of Children and/or Teenagers – To practice or induce a minor under the age of fourteen (14), or to induce him/her to witness sexual intercourse or other acts in order to satisfy self or a third party’s lustful sexual desire.

 Child Pornography – To acquire, possess or store, by any means, photos, videos or other forms of recordings that contain explicit sex scenes or pornography involving children and/or adolescents or to offer, exchange, deliver, broadcast, distribute, publish or promote, by any means, including by computer system or telematic media, photography, video or other record that contains explicit sex scene involving pornography of children and/or adolescents.

Violence in Intimate Relationships – There is no provision regarding violence in intimate relationships as a crime. Nonetheless, any bodily and/or health harm constitutes a crime.

Domestic Violence – Violence in the domestic environment and/or family, or any action or omission based on gender that causes death, injury, physical harm, sexual and/or psychological and moral damages or property.

  • A domestic environment is understood as a permanent living space, with or without family ties, even if sporadically aggregated.
  • A family is understood as a community of individuals who are or are considered to be related, joined by natural ties, by marriage or by express wish.
  • An intimate affectionate relationship is one in which the aggressor convives or has convived with the offended party, regardless of cohabitation.

Any offense, bodily or health injury against an ascendant, descendant, sibiling, spouse or partner, with whom a person lives or has lived, cohabitation or hospitality, whatever the agent of domestic relations is considered a domestic violence crime.

Stalking – There are no specific criminal provisions related to stalking. Nonetheless, all offenses below may imply stalking.

(A) Harassment or Disturbing the Peace – Any act of harassment to others or nuisance or disturbance to their peace, in a challenging or reprehensible manner.

(B) Illegal Constraint – To coerce others through violence or serious threat, or reduce their resistance in order to coerce them into practicing actions contrary to the law or fail to perform actions according to the law.

(C) Threat – To threaten someone by talking, acting or in writing, or by any other means, to cause unfair and/or serious damage.